Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

Este documento estabelece os Termos de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços ("Contrato") entre a AceleraBeauty ("Plataforma", "nós" ou "nosso") e o usuário que cria uma conta e contrata os serviços ("Contratante", "você" ou "sua clínica"). Ao criar uma conta e marcar a opção de aceite, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Contrato.

1. Objeto do Serviço

A Plataforma oferece um sistema de atendimento inteligente via WhatsApp utilizando processamento de linguagem natural (IA), incluindo: gestão de conversas, qualificação de leads, agendamentos, relatórios e outras funcionalidades descritas no painel da conta. Os serviços são prestados em modelo SaaS (Software as a Service), mediante assinatura.

2. Definição de Papéis — LGPD

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD):

• Controlador: o Contratante (sua clínica), que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos seus pacientes/clientes.
• Operador: a Plataforma, que trata os dados pessoais em nome e conforme as instruções lícitas do Controlador, sem utilizá-los para fins próprios.

Esta distinção é juridicamente vinculante. O Contratante é responsável pela base legal do tratamento dos dados dos seus pacientes junto à sua clientela. A Plataforma é responsável pela segurança e pela conformidade do processamento técnico.

3. Obrigações da Plataforma (Operador)

• Tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades previstas neste Contrato e conforme instruções do Contratante;
• Não utilizar os dados de pacientes/clientes do Contratante para treinamento de inteligência artificial própria, marketing, venda a terceiros ou qualquer finalidade não autorizada;
• Manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição;
• Notificar o Contratante em até 48 (quarenta e oito) horas após a constatação de incidente de segurança que comprometa dados pessoais;
• Auxiliar o Contratante no atendimento de requisições dos titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade);
• Mediante rescisão do contrato, devolver ou destruir permanentemente os dados pessoais do Contratante, salvo obrigação legal de retenção;
• Manter registro das atividades de tratamento de dados conforme exigido pela LGPD.

4. Obrigações do Contratante (Controlador)

• Garantir que possui base legal adequada (consentimento ou outra prevista no Art. 7º da LGPD) para utilizar o assistente inteligente no atendimento dos seus pacientes/clientes;
• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, éticos e em conformidade com a legislação aplicável e com as políticas da Meta Business Platform;
• Manter as credenciais de acesso ao painel em sigilo, sendo responsável por toda atividade realizada com sua conta;
• Não inserir na Plataforma dados de terceiros sem autorização, dados de menores de 18 anos sem consentimento dos responsáveis, ou dados sensíveis sem a devida base legal;
• Publicar e manter atualizada sua própria Política de Privacidade para os seus pacientes/clientes, conforme exigido pela LGPD;
• Notificar a Plataforma imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

5. Dados Pessoais e Tratamento (DPA — Data Processing Agreement)

Este Contrato incorpora um Acordo de Processamento de Dados (DPA) entre as partes, com os seguintes termos específicos:

5.1 Categorias de dados tratados pela Plataforma

• Dados cadastrais do Contratante: nome, e-mail, CNPJ/CPF, endereço (para faturamento);
• Dados dos pacientes/clientes do Contratante: nome, número de telefone (WhatsApp), histórico de conversas, dados de agendamento;
• Dados de uso da Plataforma: logs de acesso, métricas de atendimento, relatórios.

Atenção — Dados Sensíveis de Saúde: Se o Contratante atua na área de saúde e as conversas na plataforma envolvem informações clínicas ou de saúde (sintomas, diagnósticos, histórico médico), esses dados são considerados dados sensíveis pelo Art. 11 da LGPD e requerem base legal qualificada. O Contratante é responsável por garantir o consentimento específico e destacado dos titulares para esse tipo de dado.

5.2 Finalidades do tratamento

• Operação do sistema de atendimento inteligente;
• Armazenamento e exibição do histórico de conversas no painel do Contratante;
• Geração de relatórios e métricas de atendimento para o Contratante;
• Melhoria e manutenção dos serviços da Plataforma (sem identificação individual dos titulares);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5.3 Base legal

O tratamento dos dados do Contratante é baseado na execução deste Contrato (Art. 7º, V da LGPD). O tratamento dos dados dos pacientes/clientes do Contratante é realizado pela Plataforma na qualidade de Operador, exclusivamente conforme instruções do Controlador (Contratante), sendo a base legal de responsabilidade do Contratante.

5.4 Retenção de dados

Os dados são retidos pelo tempo necessário à prestação dos serviços e por até 90 (noventa) dias após o encerramento da conta para fins de backup. Dados exigidos por lei (ex: registros fiscais) podem ser retidos pelo prazo legal aplicável.

6. Sub-operadores Autorizados

O Contratante, ao aceitar este Contrato, autoriza expressamente o uso dos seguintes sub-operadores pela Plataforma, todos com contratos de proteção de dados adequados:

• Supabase — armazenamento de banco de dados (servidores na AWS us-east-1);
• Anthropic / OpenAI — processamento de linguagem natural (IA);
• Meta WhatsApp Cloud API — integração oficial para envio e recebimento de mensagens WhatsApp;
• Stripe — processamento de pagamentos e assinaturas;
• Sentry — monitoramento de erros (sem dados de conversas);

Qualquer alteração relevante na lista de sub-operadores será comunicada ao Contratante com antecedência mínima de 30 dias, facultado o direito de rescisão sem multa.

7. Segurança da Informação

A Plataforma adota as seguintes medidas técnicas de segurança:

• Criptografia em trânsito via TLS 1.2+ em todas as comunicações;
• Criptografia em repouso nos bancos de dados;
• Controle de acesso por autenticação com senha e, opcionalmente, autenticação em dois fatores;
• Isolamento de dados por cliente (multi-tenancy com separação lógica por clinic_id);
• Logs de auditoria de acesso ao painel administrativo;
• Backups regulares com política de retenção definida;
• Monitoramento contínuo de erros e disponibilidade.

8. Pagamento e Assinatura

Os serviços são prestados mediante pagamento de assinatura mensal ou anual, conforme plano escolhido. O não pagamento por mais de 10 (dez) dias corridos após o vencimento pode resultar na suspensão temporária do acesso. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser encerrada e os dados excluídos, mediante aviso prévio por e-mail.

Os preços podem ser reajustados mediante comunicação com antecedência de 30 dias. O Contratante poderá rescindir o contrato sem multa antes do reajuste entrar em vigor.

9. Propriedade Intelectual

A Plataforma e todos os seus componentes (software, design, marca, algoritmos) são de propriedade exclusiva da AceleraBeauty. O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do Contrato. Os dados inseridos pelo Contratante e seus pacientes permanecem de propriedade do Contratante.

10. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por: (a) indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, Meta, operadoras de telefonia); (b) respostas incorretas geradas pela inteligência artificial que o Contratante não tenha acompanhado ou revisado por meio de instruções; (c) uso indevido da plataforma pelo Contratante ou seus colaboradores; (d) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de falhas técnicas eventuais.

A responsabilidade máxima da Plataforma por qualquer dano direto fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses de serviço.

11. Responsabilidade Solidária — LGPD

Nos termos do Art. 42 da LGPD, Controlador e Operador respondem solidariamente por danos causados a titulares de dados decorrentes de violação da legislação de proteção de dados. Cada parte indenizará a outra pelos danos causados por sua própria negligência ou dolo no cumprimento das obrigações deste Contrato.

12. Vigência e Rescisão

Este Contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece válido enquanto a conta estiver ativa. Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. A rescisão imediata é possível em caso de violação grave deste Contrato por qualquer das partes.

13. Atualizações dos Termos

Este Contrato pode ser atualizado periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência da nova versão implica aceite automático. O Contratante pode rescindir o contrato sem multa caso discorde das alterações, desde que notifique antes da entrada em vigor.

14. Disposições Gerais

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre este Contrato ou sobre o tratamento de dados, entre em contato: Contato@nicolaslazzaringestor.com